Secretário de Haddad acha improvável retomar discussão para taxar títulos isentos em 2026
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, considera improvável retomar, em 2026, a discussão para tributar títulos isentos usados por setores como agronegócio, imobiliário e de infraestrutura para captar recursos no mercado, após o Congresso Nacional rejeitar o avanço dessa medida.
"A decisão do Congresso tem que ser respeitada. O Congresso decidiu agora que não quer tributar esses títulos. Não faz sentido a gente voltar com essa discussão agora", diz ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha.
No início de outubro, a Câmara dos Deputados enterrou uma MP (medida provisória) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que previa, entre outras propostas, a taxação dos títulos isentos. A mudança enfrentou fortes resistências da bancada do agronegócio e acabou saindo do texto antes mesmo da derrota definitiva da MP no plenário.
Apesar de reconhecer a dificuldade de voltar ao tema no próximo ano, quando haverá eleições, o secretário vê necessidade de retomar a pauta em algum momento no futuro, não só pelo impacto fiscal da medida, mas também para corrigir as distorções que a isenção desses títulos tem causado no mercado de crédito.
Segundo o secretário, o estoque de títulos cujos rendimentos são isentos de Imposto de Renda já se aproxima dos R$ 3 trilhões, incluindo LCAs, CRAs e Fiagros (todas do agronegócio), LCIs, CRIs e FIIs (setor imobiliário) e debêntures incentivadas de infraestrutura. Esse volume expressivo acirra a disputa com outros papéis, incluindo os títulos da dívida pública.
"O Tesouro está pagando mais na sua dívida por conta do volume de emissão de títulos isentos, e as outras empresas estão pagando mais. Não tem almoço grátis. Enquanto algumas empresas captam a um custo mais baixo que o do Tesouro, outras estão captando a um custo maior. Todos os outros setores que não têm benefício fiscal estão perdendo para que esses setores tenham algum benefício", afirma.
Além disso, a isenção dos rendimentos acarreta uma renúncia de receitas próxima dos R$ 50 bilhões por ano. Pinto alerta que a maior parte desse ganho fica com bancos, corretoras e investidores dessas aplicações —ou seja, não é apropriado em forma de custo menor de captação pelos setores que deveriam se beneficiar do incentivo.
"Estamos dando uma bolsa para rentistas brasileiros de R$ 50 bilhões ao ano. É maior do que o programa do abono salarial, que é visto por muitos economistas liberais como um gasto social desnecessário", afirma.
Apesar do diagnóstico, o secretário diz não ver condições para o governo revisitar esse tema agora. "Acho improvável", avalia ele quando questionado sobre a possibilidade de retomar a pauta no ano que vem.
Por outro lado, a equipe econômica decidiu insistir no aumento da tributação de apostas esportivas (bets) e de fintechs. Um projeto de lei apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e que tem apoio do governo tenta emplacar essas medidas mesmo após elas serem derrubadas na mesma MP em que constavam as alterações nos títulos isentos.
Neste caso, porém, o secretário argumenta que não se trata de rediscutir o mesmo tema, mas sim tentar "encontrar um consenso sobre o que se consegue aprovar" desse conjunto de medidas.
Uma das mudanças prevê aumentar de 9% para 15% a alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) cobrada de instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação e outras sociedades classificadas como instituições financeiras pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).
Já as sociedades de capitalização e as sociedades de crédito, financiamento e investimentos terão aumento da alíquota de 15% para 20% —mesmo patamar de cobrança aplicado hoje aos bancos.
A discussão da proposta deflagrou uma disputa entre bancos e fintechs. De um lado, os bancos afirmam que as fintechs ganharam musculatura, são até maiores do que muitas instituições financeiras tradicionais e, por isso, devem ser alvo de uma alíquota nominal maior de CSLL.
De outro lado, as fintechs dizem que os bancos usufruem de uma série de benefícios fiscais e brechas que elas não conseguem acessar para reduzir o imposto efetivamente pago —ou seja, mesmo com uma alíquota nominal maior, o recolhimento efetivo dos bancos é menor.
Para ele, a solução pode ser "um caminho do meio": uniformizar as alíquotas nominais ao mesmo tempo em que estabelece um imposto mínimo para todo mundo —ou seja, garantir que o tributo efetivamente recolhido, após a contabilização dos benefícios, atinja pelo menos um patamar determinado pelo governo.
Uma proposta semelhante foi defendida pelo ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, atual chefe global de Políticas Públicas e vice-presidente do Nubank. Ele defende a criação de uma alíquota mínima efetiva de 17,5% de imposto para todas as instituições financeiras.
"Eu não estou dizendo que é isso que o governo vai fazer, mas estou ponderando aqui os dois lados. Faz sentido uniformizar alíquotas e pode fazer sentido você ter uma alíquota efetiva mínima para equiparar o jogo, para que ninguém se sinta prejudicado", diz.